Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) Política Interna de Tratamento de Dados Pessoais

1. Introdução 

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais visa assegurar o cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a  Proteção de Dados – RGPD), e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, estabelecendo as regras aplicáveis à recolha, tratamento, conservação e  partilha de dados pessoais por parte da Fullback (Wisdom Select – Consultoria de Gestão, Lda). Esta política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito da atividade da Fullback, quer seja através de meios físicos ou digitais, por si ou por entidades por ela subcontratadas. 

2. Identificação do Responsável pelo Tratamento 

Responsável: WISDOM SELECT – CONSULTORIA DE GESTÃO, LDA Morada: Rua Doutor Manuel Carvalho, nº 6, R/C, 2500-328 Caldas da Rainha Email de contacto: geral@fullback.pt 

3. Categorias de Dados Pessoais Tratados 

A Fullback poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome, apelido, NIF, entidade representada, função;
• Dados de contacto: morada, telefone, telemóvel, endereço de e-mail;
• Dados de conexão: endereço IP, registos de login, navegação;
• Dados financeiros: IBAN, histórico de pagamentos e transferências;
• Dados comerciais: produtos e serviços contratados ou subscritos;
• Dados de localização (quando aplicável);
• Dados de conteúdos: comunicações, formulários, mensagens;
• Respostas a inquéritos e questionários de satisfação;
• Cookies e tecnologias de rastreio (ver Política de Cookies).

4. Finalidades do Tratamento e Fundamentos Jurídicos 

A Fullback procede ao tratamento de dados pessoais com base nos fundamentos jurídicos previstos no artigo 6.º do RGPD, assegurando que cada operação de tratamento é suportada por uma base legal adequada. 

Os dados são tratados, nomeadamente, para a gestão de relações contratuais, com fundamento na necessidade de execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular. 

O tratamento poderá ainda ocorrer no cumprimento de obrigações legais a que a Fullback esteja sujeita, como, por exemplo, obrigações fiscais, contabilísticas ou relacionadas com a prevenção de crimes. 

Em situações que envolvam ações de marketing, envio de comunicações promocionais ou newsletters, o tratamento dos dados  pessoais será realizado com base no consentimento explícito do titular, o qual poderá ser retirado a qualquer momento sem comprometer a licitude do tratamento anterior. 

Para efeitos de fidelização de clientes, melhoria contínua dos serviços, segurança da informação, ou resposta a reclamações e pedidos, a Fullback poderá fundamentar o tratamento no seu interesse legítimo, desde que não se sobreponha aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados. 

Nos processos de recrutamento e seleção, os dados pessoais poderão ser tratados com base no consentimento ou na necessidade de diligências pré-contratuais, conforme o caso. 

Adicionalmente, os dados poderão ser utilizados, mediante consentimento do titular, para a realização de inquéritos de satisfação, estudos de mercado, participação em eventos, ou outras ações de natureza informativa ou promocional. 

5. Recolha e Conservação dos Dados 

A Fullback recolhe dados pessoais através de contacto direto com os  titulares (telefone, email, website, reuniões), garantindo que o consentimento é obtido quando exigido. 

Os dados serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento da finalidade para que foram recolhidos ou para cumprimento de obrigações legais. Quando não exista prazo legal específico, os dados  serão eliminados no mais curto prazo possível. 

6. Destinatários e Subcontratantes 

Os dados poderão ser transmitidos a: 

• Autoridades judiciais, fiscais, policiais e reguladoras, nos termos da lei;
• Entidades subcontratadas para prestação de serviços, sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança.

A Fullback continua responsável pelos dados pessoais, mesmo quando o tratamento é realizado por terceiros em seu nome. 

7. Transferências Internacionais de Dados 

A Fullback poderá transferir dados para fora do Espaço Económico Europeu quando tal se revele necessário para a prestação dos serviços.  Nesses casos, garantirá que existem mecanismos legais adequados, tais como: 

• Decisões de adequação da Comissão Europeia;
• Cláusulas contratuais-tipo aprovadas;
• Regras corporativas vinculativas, quando aplicável.

8. Medidas de Segurança 

A Fullback adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados, incluindo:

• Controlo de acessos restrito;
• Encriptação e backups;
• Política de gestão de incidentes;
• Auditorias de segurança e formação dos colaboradores.

9. Direitos dos Titulares dos Dados 

Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:

• Direito de acesso, retificação e atualização;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”);
• Direito de oposição ao tratamento, incluindo para fins de marketing;
• Direito à portabilidade dos dados;
• Direito de retirar o consentimento, quando este for a base legal.

Como exercer os seus direitos: 

• Email: geral@fullback.pt
• Correio: Rua Doutor Manuel Carvalho, nº 6, R/C, 2500-328 Caldas da Rainha

10. Decisões Automatizadas e Perfilagem 

A Fullback não realiza decisões automatizadas ou ações de perfilagem com efeitos jurídicos ou similares para os titulares. Caso passe a fazê-lo,  implementará todas as garantias legais exigidas. 

11. Tratamento de Dados de Menores 

A Fullback não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 13 anos. Caso se venha a tratar dados de menores, tal será feito com consentimento prévio dos representantes legais, nos termos da legislação aplicável. 

12. Utilização de Cookies 

A Fullback utiliza cookies estritamente necessários e, mediante consentimento, cookies de funcionalidade, desempenho e marketing. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies disponível em www.fullback.pt. 

13. Contacto com o Encarregado de Proteção de Dados 

Os titulares poderão contactar o Encarregado de Proteção de Dados para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais através de: 

Email: geral@fullback.pt 

14. Reclamações 

Sem prejuízo de reclamações dirigidas diretamente à Fullback, o titular  poderá apresentar queixa à autoridade de controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) 

Website: www.cnpd.pt 

15. Atualizações à Política de Proteção de Dados 

Esta política foi atualizada em abril de 2025 e poderá ser revista periodicamente. A versão atualizada estará sempre disponível em www.fullback.pt.